Nunca se falou tanto sobre violência contra a mulher, e isso se reflete na Câmara. Neste ano, até 22 de novembro, a Casa registra 279 projetos de lei que tratam de violência contra a mulher. Em 2015, primeiro ano da legislatura passada, foram 66. Em 2016, 62, e, em 2017, 79. No ano passado, apenas 42 _ na comparação com 2019, dá um crescimento de 564%.
A pesquisa, feita no site da Câmara, levou em conta todos os projetos de lei (não apenas os que estão em tramitação) que citassem os termos “violência contra a mulher”, “violência doméstica”, “feminicídio” e “Maria da Penha”.
A lei 11.340, de 2006, mudou a forma como o Brasil encara a violência contra a mulher e isso não é novidade para ninguém. A Lei Maria da Penha _ como é mais conhecida _ é reconhecida mundialmente como uma das três leis mais avançadas do mundo para o enfrentamento desse tipo de violência.
O assunto voltou à baila no último dia 17 de setembro, quando o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.871/2019. Ela altera a Lei Maria da Penha, responsabilizando o agressor pelo ressarcimento dos custos de serviços de saúde prestados pelo SUS (Sistema Único de Saúde) às vítimas de violência doméstica.
Segundo a nova legislação, o agressor que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher, também será obrigado a ressarci-la.
SAIBA COMO DENUNCIAR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Veja, abaixo, um compilado de outros projetos de lei que já foram aprovados pelo Congresso, alterando ou não a própria Lei Maria da Penha, ou que ainda estão em discussão:
Em tramitação
Projetos de lei nº: 3.179/2019 e 3.579/2019
Autoria: Felipe Carreras (PSB/PE) e Gil Cutrim (PDT/MA)
O que estabelece: Altera a lei nº 4.591/1964 para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou de indícios de violência. Acrescenta inciso à Lei Maria da Penha para incluir ação preventiva em condomínios residenciais.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Projeto de lei nº: 1.380/2019
Autoria: Júnior Bozzella (PSL/SP)
O que estabelece: Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
Estágio em que está: Aguardando apreciação pelo Senado Federal
Projeto de lei nº: 1.379/2019
Autoria: Júnior Bozzella (PSL/SP)
O que estabelece: Dispõe sobre a alteração das leis nº 8.036/1990 e nº 11.340/2006 para tratar sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), tornando facultativo o saque à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)
Projeto de lei nº: 17/2019
Autoria: Alessandro Molon (PSB/RJ)
O que estabelece: Altera a Lei Maria da Penha para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica.
Estágio em que está: Aguardando sanção
Projeto de lei nº: 2.973/2015
Autoria: Rômulo Gouveia (PSD/PB)
O que estabelece: Acrescenta inciso à Lei Maria da Penha conferindo ao juiz poder para determinar a matrícula de dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica em escolas próximas do novo domicílio, em caso de necessidade de afastamento do lar.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Projeto de lei nº: 6.622/2013
Autoria: Carlos Sampaio (PSDB/SP)
O que estabelece: Altera a legislação para tipificar o crime de feminicídio, aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres, tipificar a violência psicológica contra a mulher e incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos.
Estágio em que está: Aguardando designação de relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Projeto de lei nº: 2.737/2019
Autoria: André Ferreira (PSC/PE)
O que estabelece: Altera a legislação para estabelecer prioridade de atendimento social, psicológico e médico a mulheres vítimas de violência.
Estágio em que está: Aguardando deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Projeto de lei nº: 10.224/2018
Autoria: Fábio Trad (PSD/MS)
O que estabelece: Determina que a vítima de violência doméstica deve ser notificada pessoalmente dos atos processuais relativos ao agressor, como saída da prisão. Na impossibilidade de notificação da vítima, seu advogado ou defensor público deverá ser notificado. Também prevê responsabilidade do Estado por quaisquer danos do agressor devido à demora na notificação.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Projeto de lei nº: 10.024/2018
Autoria: Maria do Carmo Alves (DEM/SE)
O que estabelece: Altera a Lei Maria da Penha para dispor sobre o uso de dispositivos móveis de segurança para conferir mais efetividade às medidas protetivas de urgência – os chamados “botões do pânico”.
Estágio em que está: Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Projeto de lei nº: 1.619/2019
Autoria: Geovania de Sá (PSDB/SC)
O que estabelece: Altera a Lei Maria da Penha para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Estágio em que está: Aguardando sanção
Projeto de lei nº: 6.010/2013
Autoria: CPMI da Violência contra a Mulher no Brasil
O que estabelece: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e determina que, entre as orientações que os currículos da educação básica terão de observar, estão a divulgação e a ênfase no respeito à igualdade de gênero e às minorias e na prevenção da violência doméstica.
Estágio em que está: Pronta para pauta em plenário
Projeto de lei nº: 1.322/2011
Autoria: Gleisi Hoffmann (PT/PR)
O que estabelece: Altera a legislação para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes de violência doméstica, estabelecendo prioridade a essas ações penais.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Projeto de lei nº: 977/2019
Autoria: Flávia Morais (PDT/GO)
O que estabelece: Autoriza os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a responsabilizarem por danos processuais qualquer das partes de uma ação.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Projeto de lei nº: 598/2019
Autoria: Plínio Valério (PSDB/AM), Rose Modesto (PSDB/MS) e Sâmia Bonfim (PSOL/SP)
O que estabelece: Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica.
Estágio em que está: Pronto para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher)
Projeto de lei nº: 510/2019
Autoria: Luiz Lima (PSL-RJ)
O que estabelece: Altera a legislação para atribuir aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a competência para julgar as ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida.
Estágio em que está: Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); pronto para pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMulher); aguardando deliberação no plenário
Projeto de lei nº: 2.538/2019
Autoria: Renata Abreu (PTN/SP)
O que estabelece: Altera a legislação para dispor sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher, tornando obrigatório o registro no prontuário de atendimento médico.
Estágio em que está: Aguardando sanção
Viraram lei
Lei nº: 13.104/2015
Autoria: CPMI Violência Contra a Mulher no Brasil
O que estabelece: Inclui o feminicídio como homicídio qualificado, classificando-o, ainda, como hediondo.
Lei nº: 13.827/2019
Autoria: Bernardo Santana de Vasconcellos (PR/MG)
O que estabelece: Possibilita que autoridades policiais tenham acesso a processos judiciais e medidas protetivas, podendo, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando sua prisão em flagrante.
Lei nº: 13.771/2018
Autoria: Lincoln Portela (PR/MG)
O que estabelece: Muda o Código Penal para aumentar a pena por feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha.
Lei nº: 13.836/2019
Autoria: Rosangela Gomes (PRB/RJ)
O que estabelece: Acrescenta dispositivo à Lei Maria da Penha tornando obrigatório informar sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica.
Com informações da Agência Câmara e da Agência Senado
Campanha #ElaNãoPediu
Nenhuma mulher “pede” para apanhar. A culpa nunca é da vítima. A campanha #ElaNãoPediu, da Catraca Livre, tem como objetivo fortalecer o enfrentamento da violência doméstica no Brasil, por meio de conteúdos e também ao facilitar o acesso à rede de apoio existente, potencializando iniciativas reconhecidas.
Veja também: Entenda como funcionam as Delegacias de Defesa da Mulher
2019 tem recorde de projetos sobre violência contra mulher na Câmara publicado primeiro em https://catracalivre.com.br
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