Moro prevê isenção de pena para policial que matar em serviço

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro apresentou nesta segunda-feira, 4, suas propostas para fortalecer o combate à corrupção, aos crimes violentos e à criminalidade organizada. Uma das medidas chamou a atenção por tratar da possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena para policiais que causarem morte durante o exercício da profissão. O pacote de mudanças deve ser encaminhado ao Congresso Nacional em breve.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, a proposta a ser inserida no Código Penal permite que o policial atue para prevenir agressões ou risco de agressões a reféns com a justificativa de legítima defesa. O jornal também destaca a inserção de uma condição que autoriza que o juiz coloque em liberdade o acusado que tenha agido dessa forma, desde que não seja reincidente, não esteja envolvido com outros crimes ou integre alguma organização criminosa.

O objetivo, segundo Sérgio Moro, é atenuar a sensação de insegurança durante as ações policiais. Atualmente, o policial só pode agir diante de uma situação de ameaça ou crime anunciado. O texto não retira a necessidade de investigação para o caso.

À imprensa, o ministro disse que a medida não está “ampliando a legítima defesa, mas apenas deixando claro que situações do cotidiano caracterizam legítima defesa”.

“Se alguém age em legítima defesa não responde por crime. O que nós colocamos é algo que juízes já fazem na prática. Ele pode reduzir à metade se o excesso ocorrer em situação de medo ou emoção. Um exemplo que ficou famoso foi o agressor de uma atriz famosa, a Ana Hickmann, houve uma reação por parte do parente dela que acabou matando o agressor. Ele foi processado e acabou absolvido”, pontuou.

Caixa 2

Moro também sugeriu modificações no Código Eleitoral para incluir o crime de caixa 2.  Com isso, arrecadar, manter, movimentar ou utilizar valores que não tenham sido declarado à Justiça Eleitoral passa a ser crime.

Ssegunda instância

No pacote de mudanças do ministro, também consta a execução provisória para condenados em segunda instância. Ou seja, a prisão após condenação no segundo nível do poder.

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