O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. Aprovada pelo Senado no dia 12 de dezembro, a nova legislação será publicada nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União (DOU).
Estabelecida no decreto-lei 667, de 1969, na ditadura militar, a prisão disciplinar era prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros.
As mudanças devem ser implementada pelos estados e o Distrito Federal em até um ano. As classificações que definirão as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer novas sanções disciplinares, serão organizadas pelo Código de Ética e Disciplina.
Sobre a decisão, Bolsonaro ressaltou que as unições devem ser rígidas e rigorosas, mas “respeitando o direito a dignidade da pessoa humana”.
Também assinaram o texto o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni; e o Secretário-Geral da Presidência, ministro Jorge Antonio de Oliveira.
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